Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a RCW Digital Agency informa os seus clientes e potenciais clientes que, em caso de litígio ou insatisfação com os serviços prestados, podem recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
1. O Que É a Resolução Alternativa de Litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem, bem como o processo de reclamação em relação aos contratos de prestação de serviços, celebrados entre prestadores de serviços estabelecidos em Portugal e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.
2. Entidade RAL de Adesão da RCW
A RCW Digital Agency adere e/ou aceita a intervenção da seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
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Morada: Rua dos Douradores, n.º 112 – 2º, 1100-207 Lisboa
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Telefone: (+351) 218 807 030
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E-mail: [email protected]
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3. Mais Informações
Para consultar a lista atualizada de todas as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis em Portugal, consulte o Portal do Consumidor.
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Portal do Consumidor: www.consumidor.pt