1. Natureza da Licença e Propriedade
O projecto desenvolvido é entregue sob o regime estrito de Comodato Digital. A RCW concede apenas o direito de uso da interface e da arquitectura técnica, mantendo a titularidade plena e exclusiva de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual. A licença de utilização é gratuita, precária e revogável a qualquer momento por decisão unilateral e discricionária da agência.

2. Âmbito Geográfico e Elegibilidade
O Programa Pro Bono da RCW é destinado exclusivamente a instituições sem fins lucrativos com sede fiscal e actividade comprovada em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Não são admitidas candidaturas de entidades sediadas fora do território nacional português, devido à necessidade de conformidade estrita com o quadro legal e fiscal nacional e as directrizes do RGPD geridas pela agência.

3. Auditoria de Idoneidade e Veracidade
A RCW reserva-se o direito de realizar uma auditoria prévia às contas e ao historial da instituição. A submissão de dados falsos, NIFs inválidos ou a ocultação de fins lucrativos implica a exclusão imediata e perpétua da instituição deste programa. A agência poderá exigir, em qualquer fase, certidões de não dívida à Autoridade Tributária e Segurança Social, bem como a cópia dos Estatutos da instituição.

4. Intransferibilidade e Blindagem Técnica
É estritamente proibida a tentativa de migração, cópia de código-fonte, duplicação de design ou exportação de bases de dados para servidores externos sem a autorização expressa e escrita da RCW. O ecossistema técnico da agência é fechado; qualquer tentativa de violação da integridade do sistema ou acesso não autorizado ao código resultará na cessação imediata do apoio e eliminação definitiva da instância.

5. Isenção e Limite de Responsabilidade
A RCW não poderá ser responsabilizada por danos directos ou indirectos, lucros cessantes ou perda de donativos resultantes de interrupções de serviço, manutenções programadas ou perda de dados. A responsabilidade legal pelos conteúdos publicados (textos, imagens e conformidade RGPD dos dados recolhidos) é inteiramente da instituição beneficiária. A RCW isenta-se de qualquer responsabilidade por incumprimentos legais da associação, incluindo violações de direitos de autor de terceiros.

6. Proibição de Conteúdos e Condutas Ilegais
É terminantemente proibida a publicação de conteúdos de natureza ilegal, discriminatória, difamatória, pornográfica ou que promovam a violência. A utilização da plataforma para fins político-partidários ou de lucro indirecto de particulares constitui justa causa para a rescisão imediata da parceria e remoção irreversível do projecto dos servidores da agência.

7. Revogação por Inactividade ou Desuso
Os recursos de engenharia da RCW são destinados a projectos com impacto real e activo. Caso o website permaneça sem actualizações de conteúdo ou sem actividade relevante por um período superior a 6 meses, a RCW reserva-se o direito de descontinuar a instância e revogar a licença de uso para libertar recursos de engenharia e armazenamento.

8. Custos de Terceiros e Gestão Editorial
A oferta Pro Bono cobre exclusivamente a mão-de-obra de engenharia e o design. Custos externos, nomeadamente o registo de domínios, licenças de software de terceiros ou taxas governamentais, são da inteira responsabilidade da instituição. A RCW não providencia serviços de gestão editorial diária ou inserção de conteúdos após a entrega do projecto.

9. Duração e Renovação da Oferta
A isenção de custos de infra-estrutura é válida por um período inicial de 12 meses. Após este prazo, a RCW reserva-se o direito de reavaliar a continuidade do apoio, podendo solicitar a comparticipação dos custos de manutenção do servidor ou descontinuar o serviço mediante aviso prévio de 30 dias.

10. Direito de Portfólio e Jurisdição
A instituição autoriza a RCW a utilizar o projecto como caso de estudo em todos os seus canais de comunicação. Para a resolução de qualquer litígio decorrente deste regulamento, é eleito o Foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.